2 conjuntos de dados encontrados

Organizações: DOST - PCAARRD Grupos: Implementing Rules and Regulations

Filtrar Resultados

  • HB03303

    AN ACT ESTABLISHING THE NATIONAL COASTAL GREENBELT PROGRAM, PROVIDING FUNDS THEREFOR, AND OTHER PURPOSES

  • HB00069

    An act establishing a framework for blue economy, promoting stewardship and sustainable development of coastal and marine ecosystems and resources.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).