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Licenças: Licença e Dedicação ao Domínio Público do Open Data Commons (PDDL) Formatos: PDF Organizações: DOST - PCAARRD

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  • HB03303

    AN ACT ESTABLISHING THE NATIONAL COASTAL GREENBELT PROGRAM, PROVIDING FUNDS THEREFOR, AND OTHER PURPOSES

  • HB00069

    An act establishing a framework for blue economy, promoting stewardship and sustainable development of coastal and marine ecosystems and resources.
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